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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
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