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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
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