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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
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