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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
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