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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
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