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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11438 Inscrição Fraudulenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
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