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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Sim
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