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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11089 Abolitio criminis Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
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