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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11194 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11739 Exceção Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11744 Exceção - De Litispendência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11202 Epidemia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11742 Exceção - De Impedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11743 Exceção - De Incompetência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11178 Contra a Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11746 Exceção - De Suspeição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
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