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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11103 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
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