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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9760 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9757 Abandono Material Não Sim
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