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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11584 Candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11573 Requisição de Força Federal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11569 Requisição Não Sim
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