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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10248 Auxílio-Funeral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10249 Salário-Família Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10367 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10024 Interdição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
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