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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4438 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11363 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11262 Calúnia Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11263 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11264 Injúria Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11265 Injuria real Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3416 Furto Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11253 Ameaça Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3417 Furto Qualificado Não Não
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