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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8875 Ministério Público Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10658 Custas Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8868 Procuração Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8928 Prazo Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10131 Privatização Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não
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