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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5992 Prescrição Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10547 Interrupção Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10550 Despacho de Citação Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5993 Decadência Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5996 Anistia Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6010 Crédito Presumido Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6016 Creditamento Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Sim
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