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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10382 Anulação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9580 Espécies de Contratos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10380 Escolaridade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10235 Lotação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10216 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10236 Promoção / Ascensão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10377 Curso de Formação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10237 Readaptação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10374 Exigência de Prática Forense Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10238 Estágio Probatório Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10373 Limite de Idade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10239 Nomeação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
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