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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Sim
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