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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11314 Peculato Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9595 Troca ou Permuta Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11323 Supressão de documento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10140 Importações Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11322 Falsificação de documento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9594 Mandato Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11313 Falsidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11329 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Sim
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