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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11303 Incitamento Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9598 Transação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11268 Aliciação e incitamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9597 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9596 Prestação de Serviços Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10181 Seguro desemprego Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11315 Peculato Não Sim
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