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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11164 Furto de uso Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11163 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11147 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11167 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5724 Sociedade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
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