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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10636 Livramento condicional Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10635 Progressão de Regime Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10907 Transferência de Preso Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7945 Falsidade Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10605 Competência do MP Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10632 Prisão Temporária Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10367 Suspensão Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6206 Auxílio Direto Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6207 Mercosul Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Sim
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