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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11145 Dano Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5010 Bolsa de Valores Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10150 Cartel Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10078 Radiodifusão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11144 Apropriação Indébita Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5009 Mercado de Capitais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10080 Telefonia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10151 Atos de Concentração Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11191 Perigo de inundação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11190 Inundação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10924 Depósito Elisivo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11189 Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não Sim
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