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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11151 Usurpação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11154 Usura pecuniária Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11150 Usura Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11160 Roubo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11159 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11157 Extorsão indireta Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11156 Extorsão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10024 Interdição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11155 Chantagem Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11149 Roubo e Extorsão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10025 Apreensão Não Sim
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