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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
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