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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9537 Cisão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11083 Excludentes Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10138 Controle de Preços Não Não
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