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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9534 Transformação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11119 Insubmissão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9533 Coligação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11129 Deserção especial Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
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