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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
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