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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11846 Moradia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11847 Assistência Social Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11848 Alimentação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
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