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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
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