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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
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