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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
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