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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3631 Crimes de Tortura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3631 Crimes de Tortura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3631 Crimes de Tortura Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3631 Crimes de Tortura Não Não
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