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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3631 Crimes de Tortura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3631 Crimes de Tortura Não Não
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