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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3631 Crimes de Tortura Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3631 Crimes de Tortura Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
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