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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3561 Abandono de função Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11168 Dano atenuado Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11202 Epidemia Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3621 Poluição Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Sim
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