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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11562 Magistrado Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9965 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
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