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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4910 Extinção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4909 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4907 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11825 Poluição Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4905 Fundação de Direito Privado Não Não
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