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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10438 Dano Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11584 Candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10113 Flora Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
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