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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10131 Privatização Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9947 Motim de presos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não Sim
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