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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11567 Concurso Público Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim
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