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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10105 Demarcação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10444 Posse Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11611 Nome do Candidato Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
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