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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10915 Aborto Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3386 Leve Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3387 Seguida de Morte Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5557 Gravíssima Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5558 Privilegiada Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10508 Maus Tratos Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3397 Injúria Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3396 Difamação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3402 Ameaça Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Sim
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