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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10757 Fidelidade partidária Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12871 Licença Saúde Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12913 Taxa de Inscrição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4910 Extinção Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12907 Outros Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4909 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
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