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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9608 Franquia Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10658 Custas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9609 Locação de Móvel Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9774 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10501 Crédito Rural Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8874 Sucumbência Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8873 Representação em Juízo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8868 Procuração Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8867 Substituição Processual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8866 Litisconsórcio Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9775 Explosão Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8859 Intervenção de Terceiros Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
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