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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9590 Doação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9484 Sucessão Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9453 Imunidade de Execução Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9591 Empreitada Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9450 Fraude à Execução Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9592 Fiança Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9418 Concurso de Credores Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9414 Extinção da Execução Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9593 Locação de Imóvel Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9189 Remição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9160 Levantamento de Valor Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
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