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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10672 Precatório Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10859 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9585 Cartão de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9586 Comissão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10861 Alienação Fiduciária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9587 Compra e Venda Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10859 Alimentos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10573 Prisão Civil Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9588 Corretagem Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9589 Depósito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9761 Bigamia Não Não
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