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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9636 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9659 Contra a liberdade pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9658 Injúria Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10588 Vícios de Construção Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9657 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9635 Contra a vida Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9656 Calúnia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9655 Contra a Honra Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11805 Tabela Price Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11786 Atos executórios Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5680 Edição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9581 Agência e Distribuição Não Sim
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