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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9674 Contra o Patrimônio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4841 Quitação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
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