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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4841 Quitação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9643 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9642 Leve Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9641 Lesões Corporais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10672 Precatório Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9640 Infanticídio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9638 Homicídio Qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9637 Homicídio Privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9636 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9635 Contra a vida Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11786 Atos executórios Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11785 Diligências Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11784 Oitiva Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10588 Vícios de Construção Não Sim
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