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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4981 Warrant Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9580 Espécies de Contratos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4728 Câmbio Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4805 Previdência privada Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9679 Extorsão (art. 158) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9678 Roubo (art. 157) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10590 Resgate de Contribuição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4813 Representação comercial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9675 Furto (art. 155) Não Sim
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