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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9700 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4972 Duplicata Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9699 Roubo Majorado Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9644 Grave Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9697 Furto Privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9690 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9755 Contra a Família Não Não
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