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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4968 Cédula de Produto Rural Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4969 Cédula Hipotecária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9704 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4971 Debêntures Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
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