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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9721 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9716 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
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